Política de Privacidade

1. Introdução

Esta Política de Privacidade explica como o Escritório de Advocacia Cesaltina Conceição trata os seus dados pessoais quando utiliza o website cesaltinaconceicao.pt. Estamos comprometidos em respeitar a sua privacidade e cumprir a legislação aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei nº 58/2019 (Lei de Proteção de Dados Pessoais). Ao utilizar o site, concorda com as práticas descritas nesta política.

2. Dados que recolhemos

• Informações que nos fornece diretamente (nome, email, telefone, mensagem).
• Ficheiros que decide anexar ao formulário (documentos para análise).
• Dados técnicos (IP, user-agent, cookies) para fins de segurança, diagnóstico e análise de tráfego (Google Analytics).

3. Base Legal do Tratamento (RGPD)

O tratamento dos seus dados baseia-se em:

• Consentimento (Art. 6.1.a RGPD): Para cookies de marketing e análise (Google Analytics).
• Contrato (Art. 6.1.b RGPD): Para dados necessários para responder a pedidos de agendamento e consultas.
• Obrigações legais (Art. 6.1.c RGPD): Para cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis.
• Interesse legítimo (Art. 6.1.f RGPD): Para segurança do site e prevenção de fraude.

4. Finalidades do tratamento

Os seus dados são tratados para:

• Responder a pedidos de contacto e agendamento de consultas.
• Enviar comunicações relacionadas com o serviço (quando autorizado).
• Análise de tráfego e comportamento (Google Analytics) — apenas se consentir.
• Cumprir obrigações legais e responder a autoridades competentes.
• Segurança e proteção contra atividades ilícitas.

5. Transferências Internacionais de Dados

Os seus dados podem ser transferidos e armazenados em:

• Appwrite (Backend): Para armazenamento seguro de dados de consultas e documentos anexados.
• Google Analytics: Apenas se tiver dado consentimento para cookies de análise.
• Email e comunicações: Para processamento de mensagens e notificações.

Estas transferências são protegidas por medidas adequadas, incluindo cláusulas contratuais-padrão e certificações de conformidade.

6. Período de Retenção de Dados

Os seus dados são conservados apenas pelo tempo necessário:

• Dados de agendamento: Conservados por 3 anos após a consulta para fins administrativos e legais.
• Documentos anexados: Conservados enquanto necessário para o processo jurídico; máximo 5 anos conforme legislação aplicável.
• Cookies de análise (Google Analytics): Automaticamente expirados de acordo com as configurações do navegador e políticas do Google.
• Dados de contacto: Conservados enquanto a relação comercial persistir e, posteriormente, conforme exigido por lei.

Pode solicitar a eliminação dos seus dados a qualquer momento, exceto quando legal ou contratualmente obrigado a mantê-los.

7. Cookies e Tecnologias Similares

Este site utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador:

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento do site (sessão, segurança).
• Cookies de análise: Para entender como o site é utilizado (Google Analytics) — apenas com consentimento.
• Cookies de preferência: Para guardar as suas preferências (idioma, modo escuro).

Pode gerenciar o consentimento de cookies através do banner de consentimento que aparece quando acessa o site. Pode também desativar cookies no seu navegador, mas isto pode afetar a funcionalidade do site.

8. Partilha de dados

Não vendemos dados a terceiros. Podemos partilhar dados com:

• Prestadores de serviços (Appwrite, Google, etc.) que suportam operações do site.
• Autoridades competentes quando legalmente obrigado.

Todos os prestadores possuem acordos de confidencialidade e conformidade com RGPD.

9. Segurança de Dados

Implementamos medidas técnicas para proteger os seus dados pessoais:

• Encriptação em trânsito (SSL/TLS) para todas as comunicações entre o seu navegador e os nossos servidores.
• Armazenamento seguro em plataforma Appwrite com controlo de acesso.
• Conformidade com as práticas de segurança RGPD.

No entanto, nenhuma transmissão de dados pela internet é 100% segura. Utilizamos mecanismos razoáveis para proteger os seus dados.

10. Violação de Dados Pessoais (Data Breach)

Em caso de violação de segurança que comprometa os seus dados pessoais, tomaremos medidas imediatas:

• Notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas (conforme exigido por RGPD).
• Contataremos si for necessário informá-lo da violação.
• Forneceremos informações sobre as medidas que pode tomar para proteger os seus dados.

11. Retirada de Consentimento

Se deu consentimento para tratamento de dados (ex: cookies de análise), pode retirar esse consentimento a qualquer momento:

• Alterando as suas preferências no banner de cookies que aparece no site.
• Clicando na opção de rejeitar cookies.
• Contactando-nos directamente via email.

A retirada de consentimento só afeta o futuro; o tratamento anterior permanece legítimo.

12. Crianças e Menores

Este website é destinado a maiores de idade (18 anos ou mais). Não recolhemos intencionalmente dados de menores. Se descobrirmos que dados de uma criança foram recolhidos, eliminaremos esses dados imediatamente.

13. Processadores de Dados

Utilizamos prestadores que tratam dados em nossa conta:

• Appwrite: Armazenamento de dados de consultas e documentos anexados.
• Google (Google Analytics): Análise de tráfego (apenas com consentimento de cookies).

Todos os prestadores têm contratos que garantem conformidade com RGPD.

14. Direitos do titular de dados

Tem direito a:

• Direito de acesso: Solicitar acesso aos seus dados pessoais.
• Direito de retificação: Corrigir dados imprecisos.
• Direito ao apagamento: Solicitar a eliminação dos seus dados ("direito ao esquecimento").
• Direito à limitação do tratamento: Solicitar que restrinjamos o uso dos seus dados.
• Direito à portabilidade: Receber os seus dados num formato estruturado.
• Direito de oposição: Opor-se a certos tipos de tratamento.

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos por email. Responderemos no prazo de 30 dias.

15. Reclamações e Autoridade de Proteção de Dados

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola a lei, pode apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

• Telefone: +351 213 928 400
• Email: geral@cnpd.pt
• Website: www.cnpd.pt

Pode também contactar-nos primeiro para tentar resolver o assunto diretamente.

16. Contacto do Responsável pelo Tratamento

Para questões sobre esta política ou para exercer os seus direitos:

• Email: cesaltinaconceicao3@gmail.com
• Telemóvel: +351 914 205 239

Responderemos no prazo de 5 dias úteis.